Jornal de Noticias, 04 de Maio de 2007

O regime de incentivos para a entrada de jovens nas Forças Armadas foi alvo de alterações de legislativas no Conselho de Ministros, em particular acabando com a possibilidade de os jovens saídos das fileiras poderem auferir do chamado subsídio de reintegração e de ao mesmo tempo terem a possibilidade de entrar na função pública.

O regulamento anterior permitia que o jovem, ao deixar as fileiras, pudesse garantir um regime de excepção para entrar na função pública e ao mesmo beneficiar do subsídio de reintegração, benesses no campo dos incentivos.

No entanto, a legislação agora aprovada altera a situação e obriga o jovem a optar por uma das condições e acabando com acumulação permitida com a lei anterior. Da mesma forma, a legislação saída do Conselho de Ministros esclarece dúvidas que chegaram a existir em relação a direitos ao exercício da protecção familiar, garantindo assim os direitos dos voluntários iguais aos do militares do Quadro Permanente.

Também no Conselho de Ministros foi regulada a atribuição de bolsas no âmbito da Convenção de Bolonha e foi encurtado de seis para dois anos a possibilidade de entrar nos quadros permanentes.