Legislação

Por ser de vital importância o seu conhecimento, facultam-se neste espaço os seus enunciados, na íntegra, para consulta, por parte dos/as jovens interessados/as em se voluntariarem para as Forças Armadas, também para os/as que já são Voluntários/as nos Quartéis, assim como para os/as que por limite legal já passaram à disponibilidade, uma vez que 80% dos Incentivos se aplicam após a passagem pela vida militar, na medida da base legislativa que os contempla, isto porque só o conhecimento levará à aplicabilidade, e partilhado, promoverá a verdadeira Profissionalização das Forças Armadas.

A ANCE participou com contributos de experiência em todos os diplomas legais, que são a base do Voluntariado nas Forças Armadas Portuguesas, o actual Regulamento de Incentivos até reconhece no seu prâmbulo, que a ANCE foi ouvida, mas convém esclarecer que a ANCE não concorda com tudo o que vem no texto final, porque esse é da exclusiva responsabilidade do próprio Ministério da Defesa Nacional, mas continuaremos a trabalhar para a sua melhoria.

Regulamento de incentivos

Outra legislação