DIPLOMAS LEGAIS

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LEGISLAÇÃO

Por ser de vital importância o seu conhecimento, facultam-se neste espaço os seus enunciados, na íntegra, para consulta, por parte dos jovens interessados em se voluntariarem para as Forças Armadas, também para os que já são Voluntários nos Quartéis, assim como para os que por limite legal já passaram à disponibilidade, uma vez que 80% dos Incentivos se aplicam após a passagem pela vida militar, na medida da base legislativa que os contempla, isto porque só o conhecimento levará à aplicabilidade, e partilhado, promoverá a verdadeira Profissionalização das Forças Armadas.

A ANCE participou com contributos de experiência em todos os diplomas legais, que são a base do Voluntariado nas Forças Armadas Portuguesas, o actual Regulamento de Incentivos até reconhece no seu prâmbulo, que a ANCE foi ouvida, mas convém esclarecer que a ANCE não concorda com tudo o que vem no texto final, porque esse é da exclusiva responsabilidade do próprio Ministério da Defesa Nacional, mas continuaremos a trabalhar para a sua melhoria.

 

REGULAMENTO DE INCENTIVOS

 

Regulamento de Incentivos (Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro)

Alteração ao Regulamento de Incentivos (Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio)

Regulamento de Incentivos (Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro)

 

OUTRA LEGISLAÇÃO

 

Comissão Interministerial de Acompanhamento da Aplicação do Regime de Incentivos

EMFAR (Livro III - Regimes de Contrato e de Voluntariado, pág.ªs 104 a 112)

Alteração ao Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março )

Alteração à Lei do Serviço Militar (Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 Maio)

Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (Portaria n.º 1246/2002, de 7 de Setembro)

Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro)

Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro)